"Uma das preocupações é com a invasão de competência no que se refere à fiscalização da atividade dos profissionais que atuam nos sistemas de ensino"
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vai discutir, em audiência pública, o projeto que regulamenta a profissão de Educação Física. O Projeto de Lei 2.486/2021, do Poder Executivo, foi aprovado pela Câmara em fevereiro e, no Senado, está sendo analisado pela CAS, onde tem como relatora a senadora Rose de Freitas (MDB-ES). A audiência está marcada para terça-feira (12), às 10h30.
O pedido para a audiência pública foi feito pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Para o senador, o projeto amplia o alcance da lei vigente. Uma das preocupações é com a invasão de competência no que se refere à fiscalização da atividade dos profissionais que atuam nos sistemas de ensino, já que o texto obriga professores da rede pública de ensino a fazer parte da base contributiva e fiscalizadora dos conselhos de Educação Física para que possam atuar na profissão.
“A norma, ainda que de forma análoga, contraria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que determinou que os Defensores Públicos não são obrigados a estar filiados à Ordem dos Advogados do Brasil para exercer as suas funções”, explicou Paim. Para ele, é preciso ampliar o debate sobre o tema ouvindo diretamente as partes afetadas, o que não aconteceu até agora. No Senado, o projeto já passou pela Comissão de Educação (CE), onde teve parecer pala aprovação.
Foram convidados para a audiência a presidente do Colégio Brasileiro de Ciências do Esporte (CBCE), Gislene Alves do Amaral; e o presidente do Conselho Federal de Educação Física (Confef), Cláudio Augusto Boschi; além de representantes do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes); da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); do Sindicato dos Professores do Distrito Federal (Sinpro/DF) e do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF).
Fonte: Agência Senado